Plenárias traz os destaques da sessão do Supremo Tribunal Federal
O programa Plenárias traz a sequência de julgamentos de 14 processos sobre 23 normas estaduais que tratavam de isenção de ICMS no contexto da chamada "guerra fiscal" entre os estados da Federação. Todos os dispositivos questionados foram considerados inconstitucionais total ou parcialmente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da quarta-feira, dia primeiro de junho.
O programa traz ainda em destaque o início do julgamento conjunto dos Mandados de Segurança (MS) 28.816 e MS 28.102. Ambos foram impetrados pela ex-titular da vara criminal de Abaetetuba (PA), que foi condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processo administrativo por ter determinado, em novembro de 2007, a prisão de uma garota de 15 anos, numa cela com 20 homens, durante 26 dias, na delegacia de polícia de Abaetetuba.
Ainda no Plenárias, o julgamento em que o STF decidiu, por votação majoritária, conceder a um jovem de Brasília o direito de voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância do Distrito Federal porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889.
Publicação da TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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