quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Programa Artigo 5º

Artigo 5º trata de certidões gratuitas

A TV Justiça transmite nesta quarta-feira (28/9), às 21 horas, Artigo 5º, programa sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, previstos na Constituição Federal. No programa da semana vamos falar sobre ações gratuitas a que todos os cidadãos têm direito.

O Artigo 5º da Constituição assegura a todos, sem qualquer pagamento de taxa, o direito de petição aos poderes públicos. Pedidos que podem ser feitos em defesa dos próprios direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A gratuidade vale também para quem precisa de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Constituição também garante a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, nos termos da lei, para quem é reconhecidamente pobre.

A apresentadora do Artigo 5º, Flávia Metzker, conversa sobre o assunto com o diretor da Associação de Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg), Paulo Henrique Araújo, e o advogado especialista em Direito Civil Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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