Programa Plenárias

Plenárias apresenta destaques dos julgamentos do STF

O programa "Plenárias" desta semana na TV Justiça traz, entre os destaques do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o início do julgamento sobre a imunidade tributária da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

No Recurso Extraordinário (RE 601392) se discute se a ECT está imune, ou não, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades por ela exercidas que não tenham a característica de serviços postais. Estes, de acordo com o artigo 21, inciso X, da Constituição Federal (CF), são de competência exclusiva da União. O julgamento foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Outro destaque é o julgamento em que o plenário cassou normas da Constituição paulista sobre crimes de responsabilidade de governador. As normas impugnadas definiam os crimes de responsabilidade imputados a governador, assim como os procedimentos para julgá-los.

Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2220. Os ministros entenderam que os dispositivos violam a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito Penal.

Estes e outros destaques entre os julgamentos da semana no plenário do STF podem ser conferidos no "Plenárias". Não perca!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/