Plenárias destaca o horário obrigatório
O início do julgamento sobre horário obrigatório para programas de rádio e TV e a continuação do julgamento das ações sobre a chamada Lei da Ficha Limpa são dois dos destaques do programa Plenárias deste fim de semana na TV Justiça.
Na sessão plenária da quarta-feira (30) pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, interrompeu o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2404) ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que classifica como infração administrativa a transmissão de programa de rádio ou televisão em horário diverso do autorizado pelo governo federal. Até o momento, há quatro votos para permitir que as emissoras definam livremente sua programação, sendo obrigadas somente a divulgar a classificação indicativa realizada pelo governo federal. O primeiro a votar nesse sentido foi o relator da ação, ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ayres Britto.
Já o debate sobre a Lei da Ficha Limpa voltou ao plenário no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam de dispositivos da Lei Complementar (LC) 135/2010. A norma em discussão alterou a LC 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. Em novembro, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, votou pela procedência parcial das duas ADCs, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e pela improcedência da ADI 4578, proposta pala Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF). Nesta quinta-feira (1) o ministro Joaquim Barbosa apresentou voto-vista, entendendo que a Lei da Ficha Limpa está "em perfeita harmonia com o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF)". Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.
Estes e outros destaques entre os julgamentos da semana no plenário do STF podem ser conferidos no "Plenárias", que vai ao ar sábado às duas da tarde com horários alternativos domingo à uma da tarde e segunda às nove e meia da manhã.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário