Plenárias: Constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor
Na ação, julgada na sessão desta quinta-feira (23) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido Progressista (PP) afirmou que o Estatuto de Defesa do Torcedor significava uma afronta aos postulados constitucionais da liberdade de associação, da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, da autonomia desportiva. Outro argumento é de que a norma teria extrapolado o limite constitucional da União para legislar sobre desporto, de forma concorrente com os estados e o Distrito Federal. Os argumentos foram derrubados pelo Plenário e, por unanimidade de votos, o STF declarou a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor.
Na ação, julgada na sessão desta quinta-feira (23) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido Progressista (PP) afirmou que o Estatuto de Defesa do Torcedor significava uma afronta aos postulados constitucionais da liberdade de associação, da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, da autonomia desportiva. Outro argumento é de que a norma teria extrapolado o limite constitucional da União para legislar sobre desporto, de forma concorrente com os estados e o Distrito Federal. Os argumentos foram derrubados pelo Plenário e, por unanimidade de votos, o STF declarou a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor.
O Plenário também referendou a cautelar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa na (ADI) 4705, contra a Lei 9.582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba que estabeleceu a exigência de parcela do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais que destinem a consumidor final, mercadorias ou bens para aquisição de forma não presencial, ou seja, por meio de internet, telemarketing ou showroom.
Em destaque ainda o recebimento da denúncia no Inquérito (INQ 2131) contra o senador João Batista de Jesus Ribeiro (PR-TO) pela suposta prática de crime de submissão a trabalho análogo a escravidão contra trabalhadores, em fazenda de sua propriedade localizada em município paraense.
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