sexta-feira, 16 de março de 2012

Grandes Julgamentos do STF

Grandes Julgamentos do STF relembra processo sobre nepotismo

Uma decisão histórica, que gerou uma grande mudança no sistema de contratação no serviço público: o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12, concluído em agosto de 2008, em que todos os ministros da corte reconheceram a legalidade da resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça. A norma proibiu o nepotismo no Poder Judiciário, ou seja, a contratação de parentes em tribunais. O julgamento que motivou a edição de uma súmula vinculante no Supremo, também ampliou a proibição para os Poderes Legislativo e Executivo, e é o tema do programa Grandes Julgamentos do STF desta semana.

O juiz Mozart Valadares, que na época do julgamento era vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - autora da ADC 12, destaca que, antes dessa decisão, a prática era comum no País: "Nós entramos com a ação para impedir essa verdadeira cultura de nepotismo no Brasil. Sem um entendimento único sobre a matéria, alguns juízes concediam liminares favoráveis à permanência dos parentes em cargos de confiança. Agora todos precisaram se adaptar".

O conselheiro do CNJ, Jefferson Kravchychyn, já foi relator de vários processos relacionados à contratação irregular de parentes no Conselho. E confirma que essas ações têm diminuído: "Já relatei casos curiosos inclusive de nepotismo cruzado. Mas atualmente as poucas situações que ainda ocorrem, são rapidamente corrigidas pelas corregedorias dos tribunais", ressalta Kravchychyn.

O programa também mostra trechos dos votos de todos os ministros que participaram do julgamento no plenário do Supremo. "O principio da legalidade é a chave de ignição da administração publica", afirmou o ministro Ayres Britto. "Esta suprema corte não pode permanecer indiferente a tão graves transgressões da ordem constitucional" ressaltou o ministro Celso de Mello, decano da corte.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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