sexta-feira, 30 de março de 2012

Grandes Julgamentos do STF

Direito de Greve em destaque no programa Grandes Julgamentos do STF

O julgamento sobre o direito de greve no serviço público é o tema do programa desta semana. Por maioria, a corte entendeu que os servidores públicos têm os mesmos direitos dos funcionários da iniciativa privada. O caso chegou a mais alta corte do País com a análise de três mandados de injunção julgados em conjunto, apresentados por sindicatos de trabalhadores da Educação, do Judiciário e da Polícia Civil. Com a omissão do Congresso em legislar sobre a matéria, os servidores questionavam no Supremo, a falta de norma específica para regulamentar as paralisações no serviço público.

Os ministros entenderam que a lei 7.783/89, que regulamenta a greve do setor privado, poderá ser aplicada em julgamentos sobre paralisações do funcionalismo público. A lei prevê punições para greves consideradas abusivas, por exemplo. Para o juiz do trabalho Paulo Blair, além de regulamentar o tema, o julgamento pode ser considerado histórico porque mudou a forma de se interpretar o mandado de injunção. "Antes era apenas uma alerta ao Congresso Nacional. Olha existe uma omissão! Agora é: existe uma omissão, vocês não fizeram e nos vamos resolver esse assunto no caso concreto", explica o magistrado.

Apesar das criticas da população às greves no serviço público, o diretor do Sindicato dos Funcionários da Limpeza Urbana no DF, Ademilton de Oliveira, destaca: "nós fazemos greve porque é um salário precário. Nosso objetivo é que o salário seja digno e o trabalhador respeitado. Esse é nosso objetivo e queremos que os governantes olhem para isso".

O programa Grandes Julgamentos também exibe todas as discussões relacionadas a este processo no plenário do STF. "A não regulamentação do direito de greve acabou por propiciar um quadro de selvageria com sérias consequências para o estado de direito", defendeu o ministro Gilmar Mendes, relator de um dos mandados de injunção. Já o ministro aposentado Sepúlveda Pertence, na época em que proferiu o voto nos processos, em 2006, chegou a classificar a omissão do Congresso, como uma "inércia abusiva".

Todos os debates deste grande julgamento no Supremo, você vai conferir no programa que vai ao ar, inédito, nesta sexta-feira, 20h. Horários alternativos: sábado, 09h30; domingo, 10h30; quarta, 9h.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Nenhum comentário:

Postagens populares