Artigo 5º discute o segredo de Justiça
O artigo 5º da Constituição Federal determina que a lei só pode restringir a publicidade de atos processuais quando a medida é essencial para a defesa da intimidade ou do interesse social. E este é o tema do programa Artigo 5º desta semana. O segredo de justiça é discutido pela jornalista Flávia Metzker com o deputado distrital Chico Leite e com o advogado criminalista Cleber Lopes.
Chico Leite preside a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ele também é professor de Direito Penal e está licenciado do cargo de procurador de justiça do Ministério Público do DF. O deputado explica que o segredo de justiça vale não só para inquéritos policiais: "é possível decretar o segredo, e é necessário, todas as vezes em que isso puder prejudicar a honra, a imagem, a intimidade das pessoas. E isso vale para o próprio inquérito, para comissões parlamentares de inquérito e onde mais a causa houver."
Cleber Lopes é pós-graduado em Direito Público pelo ICAT e professor de Direito Penal no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e na Escola Superior de Advocacia. Para o advogado, ao decretar o segredo de justiça é preciso administrar um conflito de interesses: "de um lado nós temos a intimidade, a honra, a dignidade da pessoa, do investigado. E do outro lado, o direito da sociedade de ser informada, de receber informações".
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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