Plenárias: Intervenção Federal no Estado do Rio Grande do Sul
O julgamento de quatro pedidos de Intervenção Federal no Estado do Rio Grande do Sul é um destaque do programa "Plenárias" deste fim de semana na TV Justiça. A Procuradoria Geral da República encaminhou os pedidos de intervenção (IFs 5101, 5105, 5106 e 5114) com base no artigo 34, inciso VI, da Constituição, a fim de que fossem pagos precatórios judiciais procedentes de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso).
Segundo a PGR, teria ficado evidente o descumprimento da ordem judicial, uma vez que a Fazenda, ao receber ofício requisitório, tem o dever de incluir o montante no orçamento para que haja verba suficiente ao pagamento de precatórios.
Outro destaque da semana no plenário da Corte foi a decisão de receber denúncia contra o deputado federal João José Pereira de Lyra (PSD-AL) e contra Antônio José Pereira de Lyra, acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas de submeter à condição análoga à de escravo 56 dos 3.300 trabalhadores de uma empresa de sua propriedade que trabalhavam em lavoura de cana-de-açúcar no município de União dos Palmares.
Os destaques da semana no Plenário do STF podem ser conferidos no "Plenárias", que agora tem horário novo: sábado, às 20h. Os horários alternativos permanecem: domingo, às 13h e segunda-feira, 09h30.
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