Acesso ao Judiciário
O artigo 5º da Constituição Federal determina: todos são iguais perante a lei. A Carta Magna também garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, entre outras coisas, a segurança jurídica. Diz ainda que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. A Constituição também assegura a quem ingressa com um processo judicial ou administrativo e aos acusados, o direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos necessários. E este é o tema do programa Artigo 5º desta semana.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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