Gestantes de anencéfalos têm direito de interromper gravidez
O Julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 sobre a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é o destaque da semana no programa Plenárias, da TV Justiça. Durante dois dias os ministros julgaram a ação, ajuizada na Corte em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que julgaram a ADPF improcedente. O julgamento foi considerado histórico pelos próprios ministros.
Os destaques da semana no Plenário do STF podem ser conferidos no "Plenárias", que vai ao ar no sábado (14), às 13h30 e às 20h. Horários alternativos: domingo, às 13h e segunda, às 09h30.
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