O acesso à informação é um direito previsto pela Constituição Federal. Está no Artigo 5º, inciso XXXIII. Essa garantia foi regulamentada pela Lei 12.527 de 2011 - a chamada Lei de Acesso à Informação. A norma prevê obrigações, procedimentos e prazos para a publicidade de documentos. "A lei de acesso coloca a relação entre Estado e sociedade em um outro patamar. Patamar em que o sigilo passa ser a exceção e o acesso passa a ser a regra", explica o secretário de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, Mário Vinicius Spinelli, em entrevista ao Repórter Justiça desta semana.
O programa também apresenta o caminho percorrido pelo Brasil para que a população pudesse obter informações sobre instituições públicas com mais facilidade. Especialmente, ao considerar o período em que vigeu no país o regime militar, em que o sigilo era a regra preponderante. Com o retorno da Democracia e a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o acesso à informação foi consagrado como direito fundamental.
As garantias previstas na Lei, prazos, iniciativas do Poder Judiciário para colocar em prática a nova legislação, e a exceção à regra - os processos que devem ser protegidos pelo chamado segredo de justiça são outros destaques desta edição do Repórter Justiça.
O programa vai ao ar neste sábado, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos: domingo, às 11h; segunda, às 12h30; quarta, às 19h; quinta, às 18h; sexta, às 10h30 e no YouTube (www.youtube.com./reporterjustica).
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