O programa Academia desta semana debate trabalho com o objetivo de analisar a responsabilidade civil das empresas fornecedoras de derivados do tabaco após o início da vigência da atual Carta Constitucional. O estudo, no formato de dissertação, é de Gilberto Vaciles Bilacchi Junior.
O trabalho mostra que, após a Constituição de 88, a publicidade dos produtos dessas empresas ficou restrita e elas foram obrigadas a advertir sobre os riscos à saúde, levando em consideração o direito individual de liberdade de escolha dos consumidores. "A litigância perante o Poder Judiciário entre as empresas fumígeras e os consumidores desses produtos não é recente, especialmente na Europa e nos Estados Unidos da América", destaca Bilacchi Junior.
O programa Academia é comandado pelo jornalista Rimack Souto, que recebe como convidados, nesta semana, a doutoranda em Direito Público pela UnB e juíza titular do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Marília Sampaio e o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Alano Cardoso e Castro.
Para participar, envie currículo com o título de seu trabalho para o e-mail academia@stf.jus.br
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