A Constituição garante o direito à propriedade e diz que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal. No programa Artigo 5º desta semana vamos mostrar o que o consumidor pode fazer quando uma construtora não entrega o imóvel no prazo e os cuidados que deve ter ao buscar um financiamento imobiliário. O programa mostra ainda o que tem sido feito pelo poder público para melhor o acesso à casa própria.Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br
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