Programa Artigo 5º - Processo administrativo disciplinar
A Constituição determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. E este é o tema do programa Artigo 5º desta semana.
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