Cadeias lotadas, muitas vezes com pessoas que já cumpriram a pena ou que teriam direito a uma progressão de regime. Esses e outros problemas enfrentados pela Justiça brasileira podem ser resolvidos com a Lei 12.714, que permite o acompanhamento da execução penal. Criada em setembro de 2012, a legislação proporciona a detentos, defensores e promotores o acesso aos dados da condenação. “Essa lei é extremamente importante. Prevê que o tempo de pena seja acompanhado e o sistema provoque o juiz, avisando quando ela está acabando ou quando o preso tem direito a um benefício. Grande parte da tensão nas cadeias pode ser amenizada. Ele vai ter a informação do Estado de quando terá novamente a liberdade”, explica o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
O juiz substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Ângelo Pinheiro, comenta que em Brasília já há um projeto que disponibiliza os dados aos detentos. “São terminais de autoatendimento instalados nos presídios. O próprio preso imprime o extrato com informações básicas: tempo total da pena, o que já foi cumprido, o que falta e se ele tem direito a algum benefício”, explica Pinheiro.
Como a lei pode auxiliar na diminuição da lotação das cadeias, os obstáculos que ela pode enfrentar e como sua sistematização será feita. Tudo isso e muito mais no Fórum desta semana. Não perca!
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