O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle externo do Poder Judiciário. Ele foi criado com a Emenda Constitucional (EC) número 45, aprovada em dezembro de 2004. Além de julgar processos contra magistrados, desenvolve ações e projetos que garantem o controle administrativo e processual do Poder Judiciário. As atribuições do conselho estão claras na Constituição, mas a atuação do órgão já foi questionada em várias ações no Supremo. Em uma delas, a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros – pediu a inconstitucionalidade da emenda que criou o CNJ. O julgamento concluído em 2005, a favor do conselho, é o tema do programa Grandes Julgamentos do STF desta semana.
O advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho, secretário geral do Conselho Federal da OAB escreveu um artigo sobre a decisão e, em entrevista ao programa, ressaltou a importância do órgão de controle do Judiciário. “O Conselho Nacional de Justiça é instituição republicana, de matriz constitucional, possuidor de competência para efetuar o controle ético-disciplinar da magistratura”, explica. O Grandes Julgamentos também vai mostrar os votos de todos os ministros que participaram do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3367, ajuizada pela AMB. “Nenhuma instituição da republica está acima da constituição, nem pode pretender ser excluída da critica social ou do alcance da fiscalização da coletividade”, ponderou durante o voto o ministro Celso de Mello.
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