Grandes Julgamentos do STF

Decisão sobre improbidade administrativa é destaque no Grandes Julgamentos

Um debate sobre a prerrogativa de foro privilegiado e de ações que envolvem atos de improbidade administrativa. O programa Grandes Julgamentos do STF desta semana apresenta a decisão do Plenário do Supremo concluída em maio deste ano a qual, por unanimidade, os ministros decidiram que não cabe à Corte julgar ex-deputado federal acusado de improbidade administrativa. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem apresentada na Petição nº 3030.

Para falar sobre o assunto, o programa recebe o advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Ele lembra que essa decisão do início de 2012 faz referência a outra ação julgada anteriormente pelo Plenário do Supremo. “Em 2005, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, o STF já havia decidido que não cabe foro especial por prerrogativa de função para ex-ocupantes de cargos públicos”, ressalta.

O programa apresenta parte dos votos de todos os ministros que participaram do julgamento.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/