Lei 12.764: novos direitos para os autistas
A Lei 12.764 vai fazer a diferença na vida de quem tem autismo. A data - 28 de dezembro de 2012 -, quando entrou em vigor, representou um marco. Isso porque com a legislação, o Brasil passou a ter uma política nacional de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Uma conquista e concretização do princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
O Repórter Justiça desta semana explica o que muda com a nova lei. A norma estende a dois milhões de pessoas tudo o que já é garantido, há muito tempo, para as pessoas com deficiência.
“Isso representa um grande ganho para as pessoas com autismo porque insere de uma vez por todas as pessoas com autismo na política pública das pessoas com deficiência, que vai desde o estacionamento preferencial, a fila do banco, o desconto do imposto, até participar de cotas nos programas de moradia, nos programas de inserção do mercado de trabalho. Além disso, a lei garante atendimento multiprofissional”, destaca Fernando Cotta, presidente do Movimento Orgulho Autista do Brasil (MOAB).
O Repórter Justiça mostra, ainda, a realidade de pessoas com autismo e a unidade de saúde que é referência no tratamento. Tem também o trabalho na rede pública de ensino para o desenvolvido de bebês e crianças com a síndrome, o exemplo de superação de um jovem com o transtorno que chegou à universidade e as instituições que lutam pela causa.
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