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Plenárias: Diversos julgamentos são destaque da semana no Plenário do STF

Na sessão de quarta-feira (20), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ainda na quarta-feira, os ministros negaram pedido feito em nove mandados de segurança contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da Geap – Fundação de Seguridade Social. As ações foram ajuizadas por 18 associações de servidores federais contra decisão da corte de contas segundo a qual apenas os três patrocinadores originais da entidade poderiam ser assistidos sem a realização de licitação. Segundo a decisão do TCU, os demais convênios estariam mantidos até o término do atual prazo de vigência, ficando proibida sua prorrogação ou renovação. Assim, a decisão do TCU foi mantida.

Já na sessão de quinta-feira, dia 21, os ministros julgaram o recebimento de denúncia contra dois parlamentares. No primeiro caso, foi aceita a denúncia apresentada no Inquérito 2984 contra o deputado Eduardo Cosentino da Cunha (PMDB-RJ) por uso de documento falso. O Ministério Público Federal (MPF) afirma ter prova de que o parlamentar utilizou o documento consciente de sua falsidade, o que será apurado no curso da Ação Penal que se inicia com o recebimento da denúncia no Inquérito. Já no caso do Inquérito 3218, o STF julgou inepta a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Paulo Cesar Justo Quartiero (DEM-RR) por suposta prática do crime de quadrilha.

Fonte: http://www.tvjustica.jus.br/