Saiba como era a relação entre as empresas e o consumidor antes e depois do CDC. Desde que entrou em vigor, o Código de Defesa do Consumidor que completa no mês de setembro 23 anos tem sido o caminho para os brasileiros que se sentem prejudicados nas relações de consumo. O Repórter Justiça desta semana mostra o que prevê a legislação. Será que as pessoas estão mais conscientes dos seus direitos? E quais são os avanços e desafios para quem quer adquirir produtos e serviços?
“O código estabelece um conjunto de medidas, de instrumentos, um verdadeiro sistema de defesa do consumidor. O Procon entra como os órgãos de defesa administrativa, ou seja, se o consumidor foi lesado ele pode fazer essa reclamação antes de ir para a Justiça. Ele pode se dirigir a um órgão governamental, um órgão público que vai receber essa reclamação e vai se incumbir de tentar solucionar essa demanda junto ao fornecedor. Ao mesmo tempo esse órgão público pode fiscalizar e constatar se está havendo infração. Ele tem poderes inclusive de impor multas, e cobrar essas multas administrativas”, explica Suzana de Toledo Barros , procuradora de Justiça.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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