sábado, 11 de maio de 2013

Fórum

Trabalhadores domésticos: mais direitos garantidos

Constituição tem artigo alterado e amplia direitos. A Emenda Constitucional (EC) 72, que concede aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais é o assunto do programa Fórum desta semana. A advogada trabalhista Regilene Nascimento e o diretor do Foro Trabalhista de Brasília – DF Antônio Umberto de Souza Jr, discutem as mudanças que já estão em vigor, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais e o pagamento de horas extras.

A quem cabe fiscalizar o cumprimento das oito horas diárias de trabalho doméstico? Para o advogado Antônio Umberto, a questão deve envolver um acordo entre as partes. “O empregador precisa estabelecer regras claras para evitar o pagamento de horas extras e pode fazer isso por escrito, estabelecendo a proibição do trabalho além do horário estabelecido”, sugere.

Os dois entrevistados admitem que, apesar da EC, será difícil igualar alguns direitos. “O trabalho doméstico é de outra natureza e não pode ser caracterizado como atividade econômica, o que o diferencia dos demais. Então, não pode haver, por exemplo, a participação dos trabalhadores domésticos nos lucros - o que é direito constitucionalmente assegurado aos demais trabalhadores, já que não há lucro na atividade doméstica”, explica Regilene Nascimento.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/



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