Grandes Julgamentos do STF apresenta decisão sobre a desistência do mandado de segurança
A desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação. Essa decisão do Plenário do Supremo, que ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 669367, teve repercussão geral reconhecida, e é o tema apresentado pelo programa desta semana.
O Grandes Julgamentos do STF vai mostrar o que é um mandado de segurança e em quais situações ele pode ser impetrado. Você vai entender os aspectos jurídicos da decisão do Supremo. O convidado do programa é o advogado Eduardo Ferrão. “No julgamento, os ministros consideraram que o mandado de segurança é um remédio garantido na Constituição contra ilegalidades ou abuso de poder do Estado”, ressaltou o advogado. O programa também apresenta trecho dos votos de todos os ministros que participaram desse julgamento, concluído em maio deste ano. “O mandato de segurança é uma ação dada ao cidadão contra o estado. Contra o poder. Não é uma via de mão dupla. Ele não gera direito a autoridade pública coautora”, defendeu o ministro Dias Toffoli.
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