Artigo 5º

Programa Artigo 5º discute o trabalho dos juizados especiais

A Constituição Federal determina que todos têm direito a recorrer ao Judiciário. Para causas de menor valor e complexidade, existem os juizados especiais que permitem até mesmo que, em alguns casos, o cidadão dispense o acompanhamento de um advogado. O Artigo 5º desta semana discute o trabalho dessas instituições.

O juizado especial é debatido com a juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, e com o advogado Lucas Mesquita de Moura, especialista na área cível. A juíza Sandra explica o funcionamento da instituição: “Os juizados foram criados para julgar demandas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo. Mas a grande diferença é o procedimento. Nos juizados especiais a demanda é simples, a tramitação do processo é rápida e nós estamos vinculados à celeridade.” Lucas Moura complementa: “As causas que não precisam de perícia, que tratam apenas de questões de direito e limitadas a 40 salários mínimos. E na questão de juizados criminais, os crimes de menor potencial ofensivo, que são aqueles que têm pena de até dois anos”.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/