Precatórios judiciais em destaque no Fórum
Você já ouviu falar em precatórios? Eles são ordens de pagamento de dívidas em que o devedor é um município, um estado, o Distrito Federal ou até mesmo a União. Para falar sobre o assunto, o programa Fórum desta semana recebe a diretora do Setor de Precatórios Judiciais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Leila Moreira Peixoto, e o advogado especialista em Direito Administrativo Fabrício Jonathas.
Em princípio, o pagamento deve ser feito em ordem cronológica. Mas a Constituição determina que certos créditos tenham prioridade. É o caso dos credores idosos e das questões de natureza alimentar, como afirma Fabrício Jonathas: “As questões de natureza alimentar são verbas decorrentes de ações referentes a salário, aposentadoria, proventos, pensões por morte, pensões alimentícias. Esses são os valores considerados como alimentares, que também são prioritários. No entanto, tem que se respeitar, primeiro, a idade”. Segundo Leila Peixoto, os precatórios Federais são incluídos no orçamento e saldados no ano seguinte, o que nem sempre ocorre nas esferas estadual, municipal e distrital.
Em princípio, o pagamento deve ser feito em ordem cronológica. Mas a Constituição determina que certos créditos tenham prioridade. É o caso dos credores idosos e das questões de natureza alimentar, como afirma Fabrício Jonathas: “As questões de natureza alimentar são verbas decorrentes de ações referentes a salário, aposentadoria, proventos, pensões por morte, pensões alimentícias. Esses são os valores considerados como alimentares, que também são prioritários. No entanto, tem que se respeitar, primeiro, a idade”. Segundo Leila Peixoto, os precatórios Federais são incluídos no orçamento e saldados no ano seguinte, o que nem sempre ocorre nas esferas estadual, municipal e distrital.
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