Programa apresenta decisão que libera tramitação de projeto que inibe novos partidos
O programa Grandes Julgamentos do STF desta semana destaca o julgamento de recurso apresentado por parlamentar que queria suspender a votação de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. A decisão foi tomada em junho deste ano. O projeto de lei impede a transferência para novos partidos, de recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda de TV e rádio a parlamentares que migrarem para uma nova sigla. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela retomada da votação do texto no Senado, suspensa desde abril por liminar do ministro Gilmar Mendes. A maioria entendeu que não se pode considerar inconstitucional uma regra que ainda está em debate pelos parlamentares.
“A ação mandamental suscita relevantes questões em torno do exercício da jurisdição constitucional por essa Suprema Corte, das limitações que incidem sobre a competência do Supremo no contexto da separação dos poderes”, ressaltou o ministro Celso de Mello. O presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, seguiu a maioria e votou a favor da tramitação do projeto: “Uma Corte Suprema não foi pensada para albergar pretensões deste tipo. Se existe um rito constitucional de impugnação da inconstitucionalidade das leis porque não segui-lo no presente caso? Não vejo violação ao processo legislativo que justificasse o corte abrupto da atividade parlamentar”, justificou. Você também acompanha no programa os votos de outros ministros que participaram do julgamento. Os convidados são: o advogado Bruno Rangel e o cientista político João Paulo Peixoto.
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