sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Grandes Julgamentos do STF

Ministério Público tem legitimidade para questionar propaganda partidária irregular


O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta nesta semana a decisão do plenário do Supremo que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para apresentar representação na Justiça Eleitoral contra eventuais irregularidades na propaganda partidária gratuita. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para pedir a supressão da expressão “que somente poderá ser oferecida por partido político”, contida no artigo 45, parágrafo 3º da Lei dos Partidos Políticos, cuja nova redação foi inserida pela Lei 12.034 de 2009, conhecida como Minirreforma Eleitoral.

Participam do programa o advogado Edison Vidigal e a vice-procuradora geral Eleitoral Sandra Cureau. Eles falam sobre as irregularidades mais comuns e abusos na propaganda partidária e ressaltam a importância do reconhecimento da atuação do MP na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Acompanhe também os votos dos ministros do Supremo que participaram dos debates durante esse julgamento.

Fonte Tv Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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