Plenárias destaca decisão do STF no início dos trabalhos do semestre: aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei
No recurso, o município questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do município, por ele ter sido fixado por decreto, e não por lei. O STF ainda, por votação unânime, negou o MS 28160, em que a Agroindústria e Comércio de Alimentos Franbel Ltda., do Ceará (CE), questionava decreto da Presidência da República de maio de 2009 que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Dulcinéia, localizado no município de Chorozinho, naquele estado.
Também na sessão de quinta-feira, os ministros analisaram o MS 26087 e o indeferiram por votação unânime. O mandado foi impetrado contra o decreto de 5 de julho de 2006, também da Presidência da República, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados ‘Fazenda Canoas I’ e ‘Fazenda Canoas III’, localizados no município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul (MS). E ainda, após empate na votação, um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento do MS 25344, impetrado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, as fazendas Espinheiro e Itambaracá, localizadas em Acorizal (MT
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