sábado, 30 de novembro de 2013

Fórum

Nova lei permite que concessão de táxi entre na herança

Os taxistas brasileiros são amparados pela Lei 12.468/2011, que trata dos direitos desses trabalhadores. Recentemente, a categoria foi beneficiada com uma nova lei, a de número 12.865 de 2013, que fala sobre o direito à herança e sucessão. Uma sanção para proteger a família dos taxistas, em caso de morte ou acidente. De acordo com a nova legislação, o profissional tem direito de transferir a licença para o herdeiro. No programa Fórum desta semana um bate-papo com a presidente do Sindicato dos Taxistas de Brasília, Maria do Bonfim. Ela explica que, na prática, a lei trouxe tranquilidade à categoria: “O titular da concessão falecia e a viúva ficava desamparada, com uma grande dívida para pagar e sem ganho financeiro para poder custear as despesas da família. Essa lei chegou para fazer justiça e foi muito comemorada porque garante a família o direito de continuar trabalhando”, ressalta.

Participa também da conversa o advogado Fernando de Assis Bontempo. Ele esclarece que o tema sucessão é positivo, mas também polêmico e por dois motivos específicos: “O primeiro deles é que quando se trata de inventário sempre existem pendências documentais ou tributárias, porém acaba arrastando a efetivação do procedimento de sucessão. O segundo problema está ligado a quem vai ingressar na qualidade de herdeiro da linha sucessória”, explica.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br

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