sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Grandes Julgamentos do STF

Lei de Contravenções Penais é tema do programa Grandes Julgamentos do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, entendeu que o dispositivo da Lei de Contravenções Penais é anacrônico e discriminatório. Também contraria o princípio fundamental da isonomia. A decisão foi durante análise de um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, contra decisão que manteve a condenação de um homem, com antecedentes, flagrado portando uma chave mixa - objeto geralmente usado para furto de veículos. Com base no artigo 25 da Lei de Contravenções Penais, o recorrente foi condenado pelo porte injustificado desse instrumento.

O advogado especialista em Direito Penal, Cleber Lopes, é o convidado do programa. Ele vai explicar os impactos que esse artigo representava quando estava em vigor. Fala ainda sobre os avanços da lei penal e o que mudou depois da aprovação do decreto que instituiu a lei de contravenções, editada em 1941 durante o período ditatorial conhecido como Estado Novo.

“Não há como deixar de reconhecer o anacronismo do tipo penal. Não se pode admitir a punição do sujeito apenas pelo fato do que ele é, mas pelo que faz", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

O programa também apresenta votos de todos os ministros que participaram do julgamento no plenário do STF.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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