segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

Direito sem Fronteiras

Registro de nascimento: um direito da criança

Em todo o mundo, cerca de 230 milhões de crianças com menos de cinco anos não foram registradas. O dado consta de um relatório desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), com informações de 161 países. A falta do Registro de Nascimento leva essas crianças a uma situação de invisibilidade.

O diretor de Promoção de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Marco Antonio Juliatto, lembra que o Registro Civil é o primeiro documento a atribuir cidadania a uma criança e diz que diferentes convenções tratam do tema. “Sem o documento você está privando essa criança de uma série de desenvolvimentos que ela pode ter junto à Nação, ao seu país, no acesso a todo tipo de serviço: educação, saúde, assistência social”.

Álvaro Castelo Branco, mestre em Direito Internacional, também participa do programa e fala sobre as consequências jurídicas e a relação entre a falta de registro e a situação vivida por alguns países. “Sem ele, a pessoa existe de fato mas ela não existe juridicamente. Países em conflito armado e subdesenvolvidos são lugares sem a presença do Estado. Quanto menos for a presença, menos registros esse país terá”.

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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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