STF valida condenação de deputado diplomado durante julgamento
Na primeira edição de 2014, o programa Plenárias da TV Justiça destaca a decisão em que, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal acolheu questão de ordem na Ação Penal (AP) 634 nos termos do voto do relator, ministro Roberto Barroso, que declarou a validade do julgamento do suplente de deputado federal Valdivino José de Oliveira pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), mas não dos atos posteriores, como os recursos (embargos de declaração). O relator considerou que, na hipótese, quando o julgamento foi iniciado, o réu não era deputado federal, o que fazia do TJDFT o tribunal competente para processá-lo e julgá-lo.
Em primeiro grau, ele foi condenado a quatro anos, dez meses e dez dias de prisão em regime semiaberto, com a substituição da pena. Em 2001, ele atuava como secretário de Fazenda do Distrito Federal. Segundo a denúncia, ele teria praticado delito tipificado no artigo 359-D do Código Penal (CP) ao ordenar despesa pública não autorizada em lei. Houve apelação ao TJDFT, onde o julgamento foi iniciado em 10 de dezembro de 2010 com o voto do relator, que negava provimento ao recurso, mas o revisor pediu vista do processo. O julgamento só foi concluído em 11 de fevereiro de 2011, dois dias depois da posse de Valdivino no cargo de deputado federal, com o parcial provimento do recurso.
Além de outros julgamentos em destaque na semana, o Plenárias ainda mostra a solenidade em que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, abriu as atividades do Judiciário para o ano de 2014. Ele destacou o trabalho desenvolvido para tornar mais ágeis e modernos os sistemas de informação da Justiça brasileira e enfatizou a importância da valorização do juiz de Primeiro Grau. O ministro lembrou que a sessão solene de abertura do Ano Judiciário foi concebida há dez anos pelo então presidente da Corte, ministro Maurício Corrêa, “e tornou-se uma tradição que se renova a cada ano”.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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