Regras para a Internet
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.965, conhecida como Marco Civil da Internet. A legislação cria regras para o uso da rede mundial de computadores no Brasil. No Direito sem Fronteiras desta semana, você conhece um pouco mais sobre a norma e fica sabendo como outros países trabalham questões relacionadas ao uso da web.
Rafael Maciel, advogado e professor de Direito Digital, explica que a legislação para a internet, e até mesmo a real necessidade dela, vem sendo debatida por muitos países há anos. Ele conta que, em alguns locais, questões relacionadas à privacidade muitas vezes são reguladas não por leis específicas, mas por órgãos reguladores. “A neutralidade da rede também. Tanto a União Europeia como os Estados Unidos deixam a cargo de órgãos reguladores, embora eles tenham começado a discutir a necessidade de dar poder, autonomia, para que esses órgãos façam cumprir regras”.
O outro convidado é o especialista em Direito Eletrônico Brunno Giancoli, que diz como a Europa trata o tema. Hoje, diversas resoluções abordam tanto a privacidade como o uso dos dados recolhidos. Giancoli fala também sobre as diferenças entre a legislação brasileira e a maneira como outros países tratam alguns temas. É o caso da neutralidade, aspecto bastante debatido no Brasil, mas que em outras nações não é um ponto polêmico. “Como o Brasil está nesse processo de inclusão social, é obvio que existe um interesse econômico para a exploração desses novos internautas, e toda a preocupação que o Marco Civil desperta com relação a esse tema”.
Você vai saber mais sobre proteção de dados, privacidade na rede e o papel da ONU nesse contexto. Não perca!
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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