Plenárias

Nova etapa do julgamento da constitucionalidade de normas que fixam número de deputados é destaque no Plenárias

O programa Plenárias desta semana mostra a continuidade do julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 78/1993, que instituiu a sistemática de fixação do número de deputados federais representantes dos estados-membros e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e da Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu o número de vagas para deputado federal por unidade da federação, bem como as cadeiras a serem disputadas nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital para as eleições de 2014.

Ainda faz parte do julgamento conjunto a ADC 33, apresentada com o objetivo de declarar válido o Decreto Legislativo 424/2013, do Congresso Nacional, que sustou os efeitos da resolução do TSE. Na semana anterior, após a leitura do relatório dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber (relatores) e das sustentações feitas na tribuna, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento, na sessão do dia 11, para continuidade na sessão da última quarta (18). A retomada foi feita com a apresentação dos votos dos respectivos relatores.

Por maioria, o Plenário seguiu o entendimento da ministra Rosa Weber no sentido da inconstitucionalidade das normas, julgando procedente todas as ADIs. Quanto à improcedência da ADC 33, a decisão foi unânime. O julgamento, no entanto, não acabou, pois a proposta de modulação dos efeitos da decisão deve ser feita na próxima sessão. Assim, a proclamação do resultado final ainda é provisória.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/