sexta-feira, 18 de julho de 2014

Grandes Julgamentos do STF

Programa apresenta decisão sobre inconstitucionalidade de normas que alteram número de deputados

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal trata de mudança na composição das bancadas dos estados na Câmara Federal. O STF considerou inconstitucional parte da lei complementar que atribuía ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para determinar como seria a distribuição das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados entre os estados, considerada a população de cada estado proporcionalmente.

Cinco ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas em conjunto, protocoladas por Assembleias Legislativas e governos de estado que reclamavam do fato de terem perdido parlamentares. A Câmara dos Deputados também entrou com ação no STF com a mesma finalidade e o Senado com uma ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade -, para pedir a validade do decreto legislativo que revogou a mudança.

Depois do posicionamento do STF, no mesmo dia do julgamento, em 1º de julho, ministros do TSE definiram que as regras sobre as bancadas dos estados na Câmara para as próximas eleições, seriam as mesmas válidas no pleito de 2010. O advogado Claudismar Zupiroli, que atua na área de Direito Eleitoral, é o convidado do programa. Ele explica os desdobramentos jurídicos da decisão do STF e do TSE e como fica o cenário político para as eleições de outubro depois da decisão.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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