Plenárias

Lei Geral da Copa e número de deuptados estão em destaque no Plenárias

Lei Geral da Copa, inconstitucionalidade de norma sobre número de deputados e aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa em destaque no Plenárias 

A última edição do primeiro semestre do ano do programa Plenárias da TV Justiça mostra nesta semana a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 78/1993, que autoriza o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a definir o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e da Resolução 23.389/2013 do TSE, editada com base naquele dispositivo. Na mesma sessão, devido à ausência do número mínimo de oito votos, não houve a modulação dos efeitos da decisão no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4947, 4963, 4965, 5020, 5028 e 5130.

O julgamento foi iniciado no mês de junho, na sessão do dia 11, quando, após a leitura do relatório dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber (relatores) e das sustentações feitas na tribuna, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento para continuidade na sessão seguinte (18). A votação continuou nas semanas a seguir, terminando na sessão extraordinária do último dia 01 de julho, terça-feira.

Outro destaque do programa é a decisão aprovada por oito votos a dois em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 5136, em que o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questionava o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), que trata da liberdade de expressão nos locais oficiais de competição.

A última edição do Plenárias do primeiro semestre também mostra a última participação do ministro Joaquim Barbosa como ministro e presidente do STF na sessão plenária. Como anunciara em maio, ele encaminha pedido de aposentadoria a ser publicado nos próximos dias.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/