Grandes Julgamentos apresenta decisão do STF sobre fixação do salário mínimo
O julgamento dos parâmetros da fixação do salário mínimo no plenário do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 2011, mas os impactos da decisão podem ser sentidos até 2015. Isso porque o dispositivo da lei 12.382 declarado constitucional pelos ministros autoriza o Poder Executivo, entre 2012 e o ano que vem, a editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.
A decisão foi tomada durante julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por três partidos políticos. As legendas argumentavam que a lei era inconstitucional, por ofender o artigo 7º, inciso IV, da Constituição, que determina que o salário mínimo seja fixado por lei. Além dos debates jurídicos em torno da matéria no plenário do Supremo, você vai saber também, no programa, quais são os critérios econômicos e legislativos que orientam a fixação do mínimo. O que muda com a decisão dos ministros? E o impacto dessa orientação na vida de milhares de trabalhadores brasileiros. Quem explica é o advogado Saul Tourinho.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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