Legitimidade do Ministério Público em debate no Grandes Julgamentos do STF
O programa desta semana apresenta decisão que envolve pagamento do seguro obrigatório DPVAT. O plenário fixou a legitimidade ativa do Ministério Público para defender os beneficiários desse seguro. O caso teve repercussão geral reconhecida, o que significa que outros processos que tramitam no Poder Judiciário deverão adotar o mesmo entendimento do Supremo.
Autor do recurso, o Ministério Público Federal questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça, que teve entendimento contrário à legitimidade do MP por se tratar de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa seria própria da advocacia. Na origem, o caso se refere à atuação do parquet em ações relativas a indenizações do seguro DPVAT pagas em valor inferior ao determinado por lei.
Para entender melhor os impactos jurídicos da decisão, o programa entrevistou o advogado Edson Santos. Ele fala sobre os direitos individuais homogêneos e explica a tese do ministro relator Teori Zavascki, que se baseou no artigo 127 da Constituição Federal para reconhecer a legitimidade do MP. A jornalista Karina Penna, que sofreu um acidente de carro há três anos e passou seis meses sem andar, conta os obstáculos que enfrentou para receber o seguro obrigatório DPVAT.
É no Grandes Julgamentos do STF!
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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