Preenchimento de vaga no TCE e eleição do presidente e vice do STF são destaque no Plenárias
O programa ainda mostra os destaques entre os julgamentos da semana pelo plenário, entre eles a decisão de que a inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4007 e 4343 ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282/06) e Santa Cantarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. A decisão foi majoritária.
Na sessão da quinta-feira (14), os ministros iniciaram o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 717424, com repercussão geral, que discute o preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) por membro do Ministério Público (MP). Até o momento, foram proferidos oito votos, com empate de quatro votos para cada uma das duas teses apresentadas. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de dar provimento ao RE de autoria da Assembleia Legislativa de Alagoas para anular decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AL), que determinou a nomeação de membro do Ministério Público em vaga destinada à nomeação por parte da Assembleia Legislativa. A divergência foi apresentada pelo ministro Teori Zavascki, para quem a solução dada pelo TJ-AL é adequada porque, apesar de postergar a indicação da Assembleia Legislativa, por outro lado, vai sanar um vício que perdura há mais de 20 anos, que é a ausência de membro do MP no Tribunal de Contas. O desempate deve ser feito com o voto do ministro Gilmar Mendes.
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