Nova Lei Antifumo extingue fumódromos e aplica multas severas
Em dezembro de 2014, entrou em vigor a Lei Antifumo, que proíbe a ação de fumar em ambientes coletivos. A proibição se estende a halls e corredores de condomínios, clubes, bares e restaurantes. Em caso de desrespeito, quem recebe a multa é o estabelecimento, que pode, inclusive, perder a licença de funcionamento.
“O que a gente mais critica nessa lei é que ela responsabiliza o proprietário do restaurante pelo ato de um terceiro. De acordo com ela, mesmo que o responsável pelo estabelecimento peça ao fumante para que apague o cigarro, se ele assim não fizer e chegar a fiscalização, o estabelecimento será multado”, diz Jaime Recena, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Ele é um dos convidados do Fórum.
De acordo com a vice-presidente da Comissão do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Helena Lariucci, que também participa do programa, essa medida foi necessária como forma de ressaltar o rigor. “A lei é rigorosa e alterou, diretamente, a maneira de se tratar o fumante. Em primeiro lugar, ela extinguiu os fumódromos. Essas medidas foram feitas justamente para proteger as pessoas que não fumam e acabam se tornando fumantes passivos”, completa.
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Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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