Lei de cotas nas universidades completa três anos de vigência
O Fórum desta semana debate a Lei de Cotas nas universidades públicas do Brasil. Participam do programa o professor de Direito e consultor da Advocacia-Geral da União Rui Magalhães Piscitelli e o secretário de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção e Igualdade Racial, Ronaldo Barros.
A Lei 12.711 entrou em vigor em 2012 e obrigou universidades, institutos e centros federais a reservarem metade de suas vagas oferecidas anualmente a candidatos cotistas. Em se tratando de cotas raciais, esses percentuais são divididos de duas maneiras distintas: entre candidatos que cursaram os três últimos anos do ensino médio em escolas públicas, independentemente de sua renda familiar; e aqueles, também nessa condição, mas que apresentam renda familiar mensal por pessoa igual ou menor que um salário mínimo e meio. Dentro das vagas para cotas raciais são reservadas um percentual para pretos, pardos e índios.
De acordo com Ronaldo Barros, a aplicabilidade da lei é positiva. “É obrigação do Estado promover a igualdade. Se conseguirmos equiparar o processo educacional entre brancos e negros, teremos uma nova sociedade”, analisa.
Rui Magalhães é otimista em relação ao balanço dos três anos da vigência da lei, mas pondera: “uma política de cotas deve ser tratada como exceção e não como regra. Em um regime republicano como o nosso, não é admissível haver situações imutáveis de forma permanente”, declara.
Quer saber mais? Então não perca o Fórum!
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
A Lei 12.711 entrou em vigor em 2012 e obrigou universidades, institutos e centros federais a reservarem metade de suas vagas oferecidas anualmente a candidatos cotistas. Em se tratando de cotas raciais, esses percentuais são divididos de duas maneiras distintas: entre candidatos que cursaram os três últimos anos do ensino médio em escolas públicas, independentemente de sua renda familiar; e aqueles, também nessa condição, mas que apresentam renda familiar mensal por pessoa igual ou menor que um salário mínimo e meio. Dentro das vagas para cotas raciais são reservadas um percentual para pretos, pardos e índios.
De acordo com Ronaldo Barros, a aplicabilidade da lei é positiva. “É obrigação do Estado promover a igualdade. Se conseguirmos equiparar o processo educacional entre brancos e negros, teremos uma nova sociedade”, analisa.
Rui Magalhães é otimista em relação ao balanço dos três anos da vigência da lei, mas pondera: “uma política de cotas deve ser tratada como exceção e não como regra. Em um regime republicano como o nosso, não é admissível haver situações imutáveis de forma permanente”, declara.
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