Competência para o julgamento de crimes de pornografia infantil online
A pornografia infantil é o crime virtual mais comum no Brasil. É o que aponta um estudo divulgado pela ONG Safernet, especializada em segurança na rede. A prática é um delito previsto em convenção internacional assinada pelo Brasil e que pode ter repercussão internacional. Como depois de publicadas na internet a disponibilização das imagens pornográficas de crianças e adolescentes ganham dimensão mundial, sem controle, o plenário do STF decidiu que a competência para o julgamento desse tipo de crime é da Justiça Federal.
A advogada Mariana Melucci vai explicar os impactos da decisão da Suprema Corte e as competências e atribuições de cada esfera do Poder Judiciário brasileiro. O programa Grandes Julgamentos do STF também apresenta parte dos votos de todos os ministros do Supremo que atuaram no julgamento. “A própria legislação no Brasil, que instituiu o Marco Civil da Internet, prevê que a rede de computadores, pela via da internet, é uma rede de escala mundial. Ou seja, disponibilizar a fotografia na rede mundial de computadores potencializa essa internacionalidade”, ponderou, na divergência aberta, o ministro Edson Fachin. Ele foi acompanhado pela maioria dos ministros no plenário do Supremo Tribunal Federal .
Grandes Julgamentos do STF!
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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