sábado, 28 de março de 2015

Plenárias

Plenárias destaca definição dos efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios

Nesta semana, o programa Plenárias, da TV Justiça, destaca a conclusão do julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. A decisão foi tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, definindo, entre outros pontos, que fica mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Foi ainda fixado um novo índice de correção monetária e estabelecida a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa.

O Plenário retomou, ainda, na sessão de quarta-feira (25), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos. O julgamento foi retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber, que abriu a divergência e votou pela improcedência da ação, entendendo pela constitucionalidade do decreto presidencial. Em seguida, houve novo pedido de vista, desta vez formulado pelo ministro Dias Toffoli.

O programa mostra também que, na sessão de quinta-feira (26), o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 17.882/2012, do estado de Goiás, que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. De acordo com os ministros, a norma afronta o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que os cerca de 2,5 mil voluntários foram selecionados sem concurso público. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Ricardo Lewandowski – ausente em razão de viagem oficial – sobre eventual modulação dos efeitos da decisão.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Fórum

Questões trabalhistas relacionadas à saúde do trabalhador

O acidente de trabalho é definido por lei como aquele que ocorre no exercício laboral a serviço da empresa. “O empregador é responsável pelo empregado desde o momento em que ele sai de casa até chegar à empresa e no trajeto da empresa para casa. Se ocorrer um acidente nesse percurso é responsabilidade da empresa”, diz a advogada Analice Cabral Costa Andrade, uma das convidadas do Fórum da semana.

As doenças que surgem anos após o desligamento da empresa, em função de práticas do empregado no exercício de sua atividade, podem ser enquadradas nessa questão. De acordo com o advogado trabalhista Rafael Lara Martins, que também participa do programa, o período para o empregado solicitar judicialmente os direitos decorrentes de um contrato de trabalho é de até dois anos após o desligamento da empresa. “Mas caso ele descubra anos após o desligamento uma doença e consiga provar que é consequência do exercício da atividade, ele pode buscar a justiça, independente de há quanto tempo tenha se desligado”, ressalta.

Quer saber a resposta para esses e outros questionamentos? Então não perca o Fórum!

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Meio Ambiente por Inteiro

Tema do Meio Ambiente por Inteiro é o tráfico de animais

Meio Ambiente por Inteiro desta semana mostra o que diz a lei sobre essa atividade criminosa ainda praticada no país. Veja como agem os traficantes, as punições previstas na legislação e o trabalho para combater esse crime. O programa traz, ainda, detalhes sobre iniciativas voltadas para resgatar as espécies e devolvê-las à natureza.

Quem participa do comércio ilegal de animais pode ir para a cadeia. É o que está previsto em lei em vigor desde 1998. As aves estão entre as principais vítimas. Elas são transportadas, na maioria das vezes, por rodovias, o que levou a Polícia Rodoviária Federal a intensificar a fiscalização nesse sentido. Quanto mais raro, mais caro é o animal. Os traficantes ainda usam documentação falsa. “Quando você vai negociar um animal, principalmente com fins de exportação, ele vale muito mais quando tem um documento, ainda que esse documento seja falso. O mercado paga bem mais por ele”, explica o delegado da Polícia Federal Renato Madsen Arruda.

Confira, ainda, detalhes do projeto Bicho Livre, desenvolvido há oito anos na reserva ecológica particular Chapada Imperial, em Brazlândia, no Distrito Federal. “Esse projeto busca tirar animais silvestres das mãos dos traficantes e reintegrá-los à natureza. Queremos que eles sejam livres novamente e tenham qualidade de vida”, esclarece o dono da reserva, Márcio Imperial. Um dos animais que chamam a atenção é uma arara vítima do comércio ilegal.

Todas as curiosidades você confere no Meio Ambiente por Inteiro.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

Repórter Justiça

A inflação e as consequências para o cidadão

 O Repórter Justiça mostra, nesta semana, que as donas de casas brasileiras têm se assustado ao chegar aos supermercados. A alta de produtos e serviços é o tema do programa. Você vai conhecer a família que, para reduzir gastos e negociar dívidas, recebe o socorro de um educador financeiro. Ele dá dicas de renda extra e de administração dos gastos.

Você vai ver, ainda, como um servidor público atento à situação econômica do país escapou da compra de um apartamento que ficaria mais caro do que ele planejou. Veja, também, o que é a cláusula de Arras, presente nos contratos de financiamento de imóveis. Não só na compra da casa própria mas também na compra de veículos é preciso estar consciente. As condições de financiamento pioraram desde o final do ano passado, e o Repórter Justiça dá exemplos.

A alta da gasolina já começou a provocar mudança de comportamento em quem utilizava o carro todos os dias. Em Brasília, o programa mostra trabalhadores que estão deixando o veículo em casa e usando transporte público para chegar ao trabalho. E quando o assunto é energia elétrica, a instalação de placas fotovoltaicas tem feito a diferença para algumas famílias. Só que o sistema custa caro. Quem não tem dinheiro para investir dá um choque de comportamento, como a dona de casa Ana Farias. “Hoje eu gasto uma média de R$ 270 a R$ 300 de energia e estou apostando que eu vou diminuir 50%”, diz Ana Farias.

Não perca, é no Repórter Justiça.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/



Grandes Julgamentos do STF

Grandes Julgamentos: realização de queimadas em plantações de cana-de-açúcar

Um julgamento que envolveu debates sobre meio ambiente e saúde do trabalhador. A Corte analisou a constitucionalidade de uma lei de Paulínia, no interior de São Paulo, que proibia a realização das queimadas para a colheita da cana-de-açúcar. Por maioria, ficou decidido que, apesar da competência do município, uma lei estadual já regulamentava a matéria prevendo, inclusive, planejamento ambiental. O relator, ministro Luiz Fux, ponderou que a eliminação da queima da cana deve ser planejada e gradual por questões ambientais e sociais como a realocação de trabalhadores.

Diante de um tema tão técnico, antes do julgamento no Plenário do STF, o relator convocou audiência pública sobre o tema. Convidados contra e a favor de queimadas foram ouvidos. Após a audiência, o processo foi julgado no início de março deste ano. O advogado especialista em Direito Ambiental Leonardo Estrela é convidado do programa Grandes Julgamentos do STF. Ele explica os impactos da decisão do Supremo, fala sobre leis ambientais atualmente em vigor a respeito de queimadas e esclarece as competências para julgamento do município, do estado e da União em questão ambiental.

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quarta-feira, 25 de março de 2015

Artigo 5º

Programa Artigo 5º aborda o tratamento aos menores infratores

A lei considera criança quem tem até 12 anos de idade incompletos, e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. A esses meninos e meninas devem ser reservados cuidados especiais, que garantam proteção à vida e à saúde, além de todo o desenvolvimento.

O programa Artigo 5º desta semana mostra o tratamento dado a menores de idade que cometem infrações penais. E para falar sobre o que acontece quando crianças e adolescentes praticam algum ato que vai contra a lei, a TV Justiça recebe o juiz Márcio da Silva Alexandre, da Vara da Infância e da Juventude do DF. O juiz considera que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, criado em 2012, trouxe mudanças importantes: “com a criação do Sinase foi regulamentado o processo de execução das medidas socioeducativas e os direitos que os adolescentes devem ter quando estão cumprindo essas medidas”.

O defensor Paulo Eduardo Balsamão, coordenador do Núcleo de Medidas Socioeducativas da Defensoria Pública do DF, também participa do debate. Ele explica que um dos direitos de menores que cometem infrações é ter sua identidade preservada. “Fotografia, nome, iniciais, parentesco, filiação, endereço... qualquer dado indicativo que permita a identificação do jovem não pode ser divulgado”, afirma.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

segunda-feira, 23 de março de 2015

Direito sem Fronteiras

Direito internacional busca combater violência contra a mulher

A discriminação e a agressão contra pessoas do sexo feminino fazem parte da agenda de discussão em várias partes do planeta. Em 1993, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Esse documento traçou objetivos a serem alcançados em defesa dessas vítimas.

“Os tratados são importantes porque os países que assinam se comprometem a implementar políticas internas de enfrentamento a essas questões”, afirma o mestre em Direito das Relações Internacionais Hélder Torres, um dos convidados do Direito sem Fronteiras da semana. Ele diz, também, que a violação dos direitos das mulheres ocorre em diversos países e compatibilizar as questões culturais com os tratados e convenções é um grande desafio.

Sobre a mesma questão, a doutora em Antropologia Lourdes Bandeira, que também participa do Direito sem Fronteiras, analisa que as mulheres são vítimas de violência com grande frequência, apesar do empenho das Organizações das Nações Unidas, que estabelece limites culturais para que elas sejam respeitadas desde o nascimento. “Mesmo assim, sabemos que a brutalidade é corriqueira. Um exemplo é o que tem acontecido com lésbicas que, constantemente, são estupradas com a justificativa, apenas, de punição por ter ‘desviado’ a sua condição”, finaliza.

Quer saber mais? Então não perca o Direito sem Fronteiras.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

domingo, 22 de março de 2015

Academia

Contencioso administrativo sem o juiz: um estudo comparado entre os sistemas francês e brasileiro

A tese de Kaline Ferreira Davi trata dos métodos extrajudiciais para solução de conflitos que envolvem o contencioso administrativo, ou seja, o Estado. No trabalho, a doutora faz um levantamento dos sistemas utilizados no Brasil e na França e aponta falhas, já que não houve diminuição no número de processos nos dois países.

O estudo foi apresentado à Universidade de Bordeaux, na França, para obtenção do título de doutor em Direito. O debate é mediado pelo jornalista Thiago Nolasco. O programa tem como convidados o doutor em Direito Francisco Bertino e o professor da Universidade do Estado da Bahia Reinaldo Couto.

Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/

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